Rcl 42506 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por não se enquadrar em nenhuma hipótese de cabimento do art. 988 do CPC; o recurso especial teve seu prosseguimento obstado por fundamentos diversos da sistemática de recursos repetitivos, devendo ter sido interposto agravo em recurso especial dentro do prazo legal, o que não ocorreu (intempestividade e preclusão consumativa em razão de agravo interno previamente interposto), além de caracterizar-se erro grosseiro na interposição do agravo interno, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por isso a reclamação é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: VLADEMIR VILANOVA MOREIRA e outro; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal +4 more

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Parties

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA e outro

Reclamante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 erro na identificação do recurso cabível (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por não se enquadrar em nenhuma hipótese de cabimento do art. 988 do CPC; o recurso especial teve seu prosseguimento obstado por fundamentos diversos da sistemática de recursos repetitivos, devendo ter sido interposto agravo em recurso especial dentro do prazo legal, o que não ocorreu (intempestividade e preclusão consumativa em razão de agravo interno previamente interposto), além de caracterizar-se erro grosseiro na interposição do agravo interno, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por isso a reclamação é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.