Rcl 41944 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou a existência de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo nem fato apto a caracterizar violação à autoridade de decisão do STJ; ademais, a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC impedem o uso da reclamação para controle da aplicação em caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Controle De Precedentes, Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Controle De Precedentes Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a existência de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo nem fato apto a caracterizar violação à autoridade de decisão do STJ; ademais, a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC impedem o uso da reclamação para controle da aplicação em caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a reclamação