Rcl 42604 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ausência dos requisitos de cabimento: o reclamante não indicou qual decisão específica do STJ teria sido violada e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau que extinguiu ação anulatória por inadequação da via, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Parties
Reclamante: JOSE CARLOS RINELLI DE ALMEIDA; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 37A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Intimação Nos Autos Executivos, Nulidade De Leilão, A Ação Anulatória E Sua Extinção Por Inadequação Da Via (art. 485, I, Cpc)
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Intimação Nos Autos Executivos Nulidade De Leilão A Ação Anulatória E Sua Extinção Por Inadequação Da Via (art. 485, I, Cpc)

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Parties

JOSE CARLOS RINELLI DE ALMEIDA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 37A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de indicação de julgado do STJ supostamente violado

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência dos requisitos de cabimento: o reclamante não indicou qual decisão específica do STJ teria sido violada e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau que extinguiu ação anulatória por inadequação da via, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.