Rcl 46392 - DECISAO

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Não conheceu do pedido porque a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias nem para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo, existindo meio recursal próprio para a impugnação da sentença; por isso revogou-se a liminar concedida e prejudicou-se o exame do agravo interno.

Parties
Reclamante: MARIO ALVES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido; revogada a liminar concedida às fls. 605/608; prejudicado o exame do agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Liminar, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Liminar Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

MARIO ALVES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reforma de decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de impugnação por meio de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido porque a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias nem para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo, existindo meio recursal próprio para a impugnação da sentença; por isso revogou-se a liminar concedida e prejudicou-se o exame do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do pedido; revogada a liminar concedida às fls. 605/608; prejudicado o exame do agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento do pedido
  • Revogação da liminar concedida às fls. 605/608