Rcl 47044 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque se mostrou manifestamente inadequada ao pretender reprocessamento de matéria decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar violação de decisão do STJ nos autos, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que contraria o art. 988 do CPC e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Reclamante: Joas Pereira da Silva; Reclamada: Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uso Como Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Do Consumidor Cabimento Da Reclamação Uso Como Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Joas Pereira da Silva

Reclamante

Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 988 do CPC
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada para reformar decisões das instâncias ordinárias divergentes da jurisprudência não firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 ausência de decisão do STJ nos autos cuja autoridade teria sido violada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se mostrou manifestamente inadequada ao pretender reprocessamento de matéria decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar violação de decisão do STJ nos autos, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que contraria o art. 988 do CPC e a jurisprudência do Tribunal.