Rcl 44775 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação clara e expressa acerca do indeferimento liminar da reclamação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscutir matéria meritória ou divergência jurisprudencial,...

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Parties
Embargante: JORGE LUIZ ROLIM; Embargante: WALDENIL APARECIDA CARNEIRO DA SILVA ROLIM; Embargante: ELZA MARIA ROLIM BRUM; Embargante: JEFFERSON DE ALMEIDA BRUM; Embargante: PAULO AJAX ROLIM; Embargante: VERA LUCIA DE ALMEIDA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula E Entendimento Vinculante Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula E Entendimento Vinculante Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ ROLIM

Embargante

WALDENIL APARECIDA CARNEIRO DA SILVA ROLIM

Embargante

ELZA MARIA ROLIM BRUM

Embargante

JEFFERSON DE ALMEIDA BRUM

Embargante

PAULO AJAX ROLIM

Embargante

VERA LUCIA DE ALMEIDA ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a reclamação seria cabível como sucedâneo recursal para fazer aplicar entendimento do STJ
  3. 3 Se caberia a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou motivação clara e expressa acerca do indeferimento liminar da reclamação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscutir matéria meritória ou divergência jurisprudencial, providência não cabível via reclamação segundo orientação consolidada do STJ; não se configurou caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão por que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada, ficando apenas o aviso sobre possível multa em oposição de novos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não cabe a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 nesta hipótese