Rcl 47035 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensadecisão da Corte; ademais, não é cabível reclamação para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação...

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Parties
Reclamante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Temas Repetitivos, Usurpação De Competência, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Precedente Repetitivo Cabimento Da Reclamação Temas Repetitivos Usurpação De Competência Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ
  3. 3 inadequação da reclamação quando não atacada decisão desta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem ofensadecisão da Corte; ademais, não é cabível reclamação para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.