Rcl 47025 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se trata de hipótese própria para a via eleita: a ação buscava controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo e a preservação de jurisprudência, o que não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, a Resolução STJ n.12/2009, invocada, estava revogada ao tempo do ajuizamento, e há reiterados precedentes do STJ no sentido de não admitir reclamação nessas circunstâncias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: F.AB ZONA OESTE S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor: LUCIVALDA LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Aplicabilidade De Precedentes Em Recursos Repetitivos
Processo Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Aplicabilidade De Precedentes Em Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

F.AB ZONA OESTE S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

LUCIVALDA LIMA SILVA

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ versus preservação da autoridade de decisão em caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para rediscutir aplicação de tese de recurso especial repetitivo
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ n.12/2009 (revogada)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se trata de hipótese própria para a via eleita: a ação buscava controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo e a preservação de jurisprudência, o que não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, a Resolução STJ n.12/2009, invocada, estava revogada ao tempo do ajuizamento, e há reiterados precedentes do STJ no sentido de não admitir reclamação nessas circunstâncias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.