Rcl 47173 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada para se discutir a aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo; não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdão à jurisprudência do STJ, conforme jurisprudência consolidada e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: HUGO LEONARDO BRAZ; Recorrido (órgão Julgador): TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Súmula 479 Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Precedente De Recurso Especial Repetitivo Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Súmula 479 Do STJ

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Parties

HUGO LEONARDO BRAZ

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se é cabível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada para se discutir a aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo; não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar acórdão à jurisprudência do STJ, conforme jurisprudência consolidada e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado