Rcl 47176 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista a existência de mecanismo específico de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, e por ter sido utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando à preservação da jurisprudência do STJ nem à reforma do acórdão impugnado.

Parties
Reclamante: PHILENO PINGE FILHO; Reclamado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Fungibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cabimento Da Reclamação Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Fungibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência (lei 12.153/2009)

Case Brief

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Parties

PHILENO PINGE FILHO

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incabimento da reclamação contra acórdão de turma recursal da Fazenda Pública
  2. 2 existência de mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista a existência de mecanismo específico de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, e por ter sido utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando à preservação da jurisprudência do STJ nem à reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se