Rcl 47206 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de teses fixadas em recursos especiais repetitivos; a via correta para impugnar a aplicação do...

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Parties
Reclamante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Reclamante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Reclamante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Reclamante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida/julgada improcedente; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, IRDR, Recurso Especial, Recurso Como Sucedâneo Recursal, Recuperação Judicial, Rescisão De Contrato De Locação, Despejo
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Controle De Precedentes Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +6 more

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Reclamante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Reclamante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Reclamante

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos
  2. 2 adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de teses fixadas em recursos especiais repetitivos; a via correta para impugnar a aplicação do precedente é a revisão na instância ordinária mediante os meios recursais cabíveis, de modo que o pedido liminar foi indeferido e a reclamação não merece prosperar.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/julgada improcedente; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado