Rcl 46070 - DECISAO

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Na linha da orientação firmada pela Corte Especial do STJ na Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual a reclamação não é conhecida e o feito é extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 988/stj, Lei 13.256/2016, Agravo Interno, Preclusão, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 988/stj Lei 13.256/2016 +3 more

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Parties

JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 efeito da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 meio adequado de impugnação: agravo interno no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Na linha da orientação firmada pela Corte Especial do STJ na Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual a reclamação não é conhecida e o feito é extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.