Rcl 47309 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e na conformidade com precedente repetitivo; o meio próprio de impugnação é o agravo interno na corte de origem, razão pela qual indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito.

Parties
Reclamante: JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Reclamado: Juliano Roberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Controle De Precedentes Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Negativa De Seguimento De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno

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Parties

JJ Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Reclamante

Juliano Roberto de Oliveira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de agravo interno que manteve negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de suposta omissão em decisão que denega seguimento de recurso especial via reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e na conformidade com precedente repetitivo; o meio próprio de impugnação é o agravo interno na corte de origem, razão pela qual indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial da reclamação
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito