Rcl 47345 - DECISAO

Rcl 47345 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ em favor do reclamante e por não se prestar como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: DANIEL MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

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Parties

DANIEL MACHADO PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão do STJ prolatada em benefício do reclamante e desrespeitada por outro órgão judicial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ em favor do reclamante e por não se prestar como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.