Rcl 47425 - DECISAO

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Por se tratar de insurgência contra decisão de origem e não de ato que viole competência ou autoridade desta Corte, e tendo o agravo sido não conhecido na origem por incidência da Súmula 182 do STJ e o recurso regimental não provido, não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ), razão pela qual o pedido foi não conhecido in limine.

Parties
Reclamante: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (in Limine)
Outcome
não conheço in limine do pedido
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra decisão de origem e não de ato que viole competência ou autoridade desta Corte, e tendo o agravo sido não conhecido na origem por incidência da Súmula 182 do STJ e o recurso regimental não provido, não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ), razão pela qual o pedido foi não conhecido in limine.

Court Disposition

não conheço in limine do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.