Rcl 47410 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO MONTEIRO na qual alega violação à decisão proferida no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC). Aduz, em síntese, que o r. juízo reclamado - ao não considerar que reiteradas tentativas frustradas de citação do executado implicam no reconhecimento da prescrição intercorrente - deixou de observar a orientação jurisprudencial supracitada, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da presente reclamação a fim de "(..) que seja caçada (sic) a decisão exorbitante, com a prolação de nova decisão, adequada à solução da controvérsia em observância ao IAC 1/STJ, com imediato cumprimento da decisão, nos termos dos Arts. 992 e993doCPC/15, notadamente para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar procedente a exceção de pré-executividade." (fls. 3/9) É o relatório. Decisão. A presente reclamação não merece acolhimento. 1. De início, registra-se que, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13 da Lei n.º 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2.ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Importa ressaltar, nesse contexto, que impõe-se estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e a tese firmada pelo STJ, de modo que a sua inobservância possa ser aferida objetivamente, sempre se considerando que o instrumento da reclamação, em razão de sua natureza excepcional, não se destina a servir como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão impugnada, consoante pacífica orientação jurisprudencial deste STJ. E, com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a inobservância, pelo eg. Tribunal reclamado, de qualquer comando exarado por este STJ, relevando-se, na realidade, que a pretensão do reclamante é de discutir, em sede imprópria, a conclusão adotada pelo Tribunal reclamado em relação à hipótese concreta dos autos - aplicação da tese firmada no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC), para além de ampliar o entendimento que fora firmado pelo STJ no mencionado incidente de assunção de competência. Acrescenta-se, consoante afirma o próprio executado, ora reclamante "(..) Frisa-se que durante esses 10 anos de tentativas de localização infrutífera do executado, sequer fora requerido a citação ficta, bem como o magistrado não cumpria o determinado no artigo 921 do CPC, ou seja, suspendia a execução" (fl. 6), argumentação que revela, inexoravelmente, a pretensão de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal a fim de modificar/suspender os efeitos de decisão exarada pelas instâncias ordinárias, utilizando-se de instrumento jurídico inidôneo para tal mister. Na mesma linha: AgInt na Rcl 40592/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 23/08/2021; AgInt na Rcl 41426/SP, Desta Relatoria, DJe de 17/06/2021; AgInt na Rcl 37346/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2021. Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Adverte-se, desde logo, ao recla mante que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA