Rcl 47324 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, o juízo reclamad o atuou nos limites de sua jurisdição, não houve aplicação de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor entendimento jurisprudencial do STJ ao caso concreto.

Parties
Reclamante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Reclamado: MM. 5ª Vara do Trabalho de Belém do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Aplicação De Jurisprudência
Processual Civil Recuperação Judicial Cabimento Da Reclamação Competência Autoridade De Decisões Aplicação De Jurisprudência

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Reclamante

MM. 5ª Vara do Trabalho de Belém do Pará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de entendimento do STJ
  2. 2 alegação de usurpação de competência pelo juízo reclamo
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, o juízo reclamad o atuou nos limites de sua jurisdição, não houve aplicação de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor entendimento jurisprudencial do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.