Rcl 47546 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por CAROLINE ISABELA CRISTOFOLI ZEILMANN, em causa própria, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ que não conheceu do recurso inominado interposto pela ora reclamante, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECORRENTE QUE NÃO PARTICIPA DO TRIÂNGULO PROCESSUAL. ADVOGADA DATIVA QUE TERIA ABANDONADO A DEFESA, NÃO SE MANIFESTANDO ATÉ A SENTENÇA SER PROFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NÃO COMPORTADA PELA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA E INIDONEIDADE DO RECURSO INOMINADO, JÁ QUE SE TRATA DE CAUSA CRIMINAL. RECURSO NÃOCONHECIDO." (fl. 31). Na presente reclamação, a reclamante informa que foi condenada pelo Juiz singular ao pagamento de 10 salários mínimos a título de multa, por ter abandonado a causa em que foi nomeada como advogada dativa. Alega, inicialmente, que o não conhecimento pelo Tribunal de origem do seu recurso inominado interposto contra a referida decisão, por ilegitimidade recursal, não deve prosperar. Defende que, com a sua condenação ao pagamento da aludida multa, passou automaticamente ao polo passivo da demanda, sendo, portanto, parte legítima para recorrer da decisão que lhe impôs uma obrigação. Sustenta, ademais, ser incabível a aplicação de multa a advogado diretamente pelo Poder Judiciário, sendo matéria de competência da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assinala, ainda, que, nos termos da jurisprudência pátria, o atraso em apenas um ato processual não configura abandono de causa, além de a ausência da defesa não ter configurado nenhum prejuízo concreto ao processo. Por fim, aduz que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da multa arbitrada em 10 salários mínimos. Requer, assim, o julgamento procedente da reclamação para anular a multa imposta no processo originário. Pleiteia, também, a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de origem. Às fls. 23/30, a reclamante apresenta decisão monocrática emanada por esta Corte Superior, de relatoria da em. Ministra Daniela Teixeira. É o relatório. Decido. Conforme art. 105, I, "f", da Constituição Federal - CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ prevê, em seu art. 187, que "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". No caso em análise, a reclamante se insurge contra o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso inominado interposto contra decisão singular que determinou o pagamento de multa. Como se vê, o reclamo está sendo manejado como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando sua finalidade é impugnar decisão de primeiro grau que não reconheceu a incidência da prescrição executória. 2. O reconhecimento da prescrição executória, como pretende a insurgente, sem o julgamento do agravo em execução, acaba por ensejar verdadeira supressão de instância, sobretudo se considerarmos que sua análise enseja o exame de certas nuances distintas da prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 44.904/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese a extinção da punibilidade, em razão da prescrição, ser matéria de ordem pública, o agravante não trouxe aos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos, o que impossibilita o conhecimento da quaestio. 2. "A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 37.822/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019). No mesmo sentido: AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020. 3. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, porquanto destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça que deixou de admitir agravo interno, dada a preclusão. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 42.078/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 27/8/2021.) Com efeito, verifica-se que a presente reclamação, nos moldes propostos, não se insurge contra uma ordem emanada por este Tribunal Superior em relação à reclamante. Do que se percebe, objetiva-se a aplicação de entendimento jurisprudencial desta Corte, exarado em decisão monocrática prolatada em outras circunstância e em relação a outras partes. Entretanto, a pretensão de preservação de jurisprudência desta Corte Superior não constitui hipótese contemplada no art. 988 do Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. ART. 988, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 988, III, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a reclamação para "proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 42.476/MG, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 29/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO EM ABSTRATO A ENUNCIADO SUMULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando- se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à autoridade das suas decisões. 2. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução n.º 12/2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. 3. No caso em comento a reclamação foi interposta para atacar violação em abstrato de súmula deste Sodalício e de súmula vinculante do Pretório Excelso, o que evidencia a inadequação da via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 12.008/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 19/2/2014.) Inclusive, esta Corte Especial do STJ já se posicionou acerca do não cabimento de reclamação até mesmo em face de inobservância de precedente oriundo de recurso repetitivo. Com a mesma conclusão: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT - TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.714/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da RCL n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 43.760/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16/9/2022.) Destarte, com maior razão, não há que se falar em cabimento de reclamação por descumprimento a entendimento exarado na decisão monocrática apresentada pela reclamante, uma vez que a autoridade do referido decisum diz respeito, tão somente, ao caso concreto posto outrora em debate. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço da reclamação manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. EMENTA