Rcl 47234 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por inadequação da via eleita: o controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo deve ocorrer pela via recursal ordinária (especialmente agravo interno ao tribunal de segundo grau), não por reclamação; a fungibilidade foi reputada inaplicável diante de erro grosseiro do recorrente.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO CORREIA VIANA FILHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida; reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Fungibilidade Recursal, Precedente Repetitivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Previdenciário Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Fungibilidade Recursal Precedente Repetitivo Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ANTÔNIO CORREIA VIANA FILHO

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 adequação do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por inadequação da via eleita: o controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo deve ocorrer pela via recursal ordinária (especialmente agravo interno ao tribunal de segundo grau), não por reclamação; a fungibilidade foi reputada inaplicável diante de erro grosseiro do recorrente.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida; reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial da reclamação
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito