Rcl 47500 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque busca impugnar decisão de órgão fracionário do próprio STJ e tem nítido propósito de ser utilizada como sucedâneo recursal; diante da jurisprudência consolidada que restringe a reclamação à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, o pedido não se adequa às finalidades do instituto, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Mariana Valente Canina Martins; Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Mariana Valente Canina Martins

Reclamante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Apelante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar decisão de órgão fracionário do próprio STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque busca impugnar decisão de órgão fracionário do próprio STJ e tem nítido propósito de ser utilizada como sucedâneo recursal; diante da jurisprudência consolidada que restringe a reclamação à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do STJ, o pedido não se adequa às finalidades do instituto, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.