Rcl 47597 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estão presentes as hipóteses de cabimento previstas na Constituição e normas regimentais do STJ, e porque não se admite o uso da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, manteve-se a...

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Parties
Reclamante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 27ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Competência Privativa Do STJ, Controle Da Aplicação De Precedentes No Caso Concreto
Processo Civil Direito Processual Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recurso Especial Repetitivo Competência Privativa Do STJ Controle Da Aplicação De Precedentes No Caso Concreto

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Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 27ª Câmara de Direito Privado

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que aplica tese de recurso especial repetitivo no caso concreto
  2. 2 hipóteses legais de competência para reclamação perante o STJ
  3. 3 possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação de entendimento deste Tribunal em casos individuais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não estão presentes as hipóteses de cabimento previstas na Constituição e normas regimentais do STJ, e porque não se admite o uso da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, manteve-se a impossibilidade de substituir a via recursal adequada por reclamação constitucional.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se