Rcl 47631 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas constitucional e legalmente, por configurar-se como sucedâneo recursal inadequado, não havendo demonstração de afronta direta à autoridade de decisão do STJ ou necessidade de preservação de acórdão de incidente, razão pela qual a ação é não cognoscível e não conhecida pelo Tribunal.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS; Órgão Prolator Da Sentença: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Intempestividade De Recurso, Falha Do Sistema Eletrônico (pje), Preservação Da Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Intempestividade De Recurso Falha Do Sistema Eletrônico (pje) Preservação Da Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MATOZINHOS

Reclamante

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para uso da reclamação
  3. 3 alegação de falha do sistema eletrônico que teria causado intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas constitucional e legalmente, por configurar-se como sucedâneo recursal inadequado, não havendo demonstração de afronta direta à autoridade de decisão do STJ ou necessidade de preservação de acórdão de incidente, razão pela qual a ação é não cognoscível e não conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.