Rcl 47498 - DECISAO

Rcl 47498 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque não se demonstrou hipótese de preservação de competência do STJ nem de cumprimento de comando desta Corte a ser assegurado; tratou-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal e para controle da aplicação de tese repetitiva, o que é inadmissível segundo a Constituição (art. 105, I, 'f'), a Lei n.º 8.038/90 e o RISTJ (art. 187) e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Reclamante: MARIANA VALENTE CANINA MARTINS; Órgão Julgador Reclamada: e. 32.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, II Do Cpc) / Decisão (reclamação Rejeitada; Liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Omissão De Doença Preexistente, Controle Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Omissão De Doença Preexistente Controle Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA VALENTE CANINA MARTINS

Reclamante

e. 32.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP

Órgão Julgador Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, II Do Cpc) / Decisão (reclamação Rejeitada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a reclamação pode ser usada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se é admissível reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque não se demonstrou hipótese de preservação de competência do STJ nem de cumprimento de comando desta Corte a ser assegurado; tratou-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal e para controle da aplicação de tese repetitiva, o que é inadmissível segundo a Constituição (art. 105, I, 'f'), a Lei n.º 8.038/90 e o RISTJ (art. 187) e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, 'f', da CF c/c o art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.