Rcl 47590 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não é adequada para reformar acórdão do Tribunal de origem sob o argumento de incompatibilidade com entendimento do STJ proferido em recurso especial repetitivo (Tema 1002); questões sobre aplicação do precedente devem ser discutidas nas vias recursais ordinárias e não por reclamação.

Parties
Reclamante: ROSELI DE FÁTIMA DE MORAIS COSTA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedente Vinculante, Liminar, Tema 1002
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Aplicação De Precedente Vinculante Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI DE FÁTIMA DE MORAIS COSTA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1002)
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de liminar para suspender o processo originário e evitar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória não é adequada para reformar acórdão do Tribunal de origem sob o argumento de incompatibilidade com entendimento do STJ proferido em recurso especial repetitivo (Tema 1002); questões sobre aplicação do precedente devem ser discutidas nas vias recursais ordinárias e não por reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.