Rcl 47636 - DECISAO

Rcl 47636 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a interpretação consolidada deste Tribunal (Rcl n. 36.476/SP) e em razão da Lei n. 13.256/2016, não é cabível reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo; não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Belarmino da Silva Mendes - Espólio; Reclamante: Delfina Arias Mendes - Inventariante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, IRDR
Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada IRDR

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Parties

Belarmino da Silva Mendes - Espólio

Reclamante

Delfina Arias Mendes - Inventariante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo
  2. 2 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de coisa julgada como impedimento processual nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a interpretação consolidada deste Tribunal (Rcl n. 36.476/SP) e em razão da Lei n. 13.256/2016, não é cabível reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo; não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.