Rcl 47622 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ser incabível para controlo da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da supressão desse cabimento pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, devendo eventual revisão da aplicação do precedente tramitar pela via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial Repetitivo, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Repetitivo Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência do STJ para fixação de tese e obrigação dos Tribunais locais de aplicação individualizada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ser incabível para controlo da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da supressão desse cabimento pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, devendo eventual revisão da aplicação do precedente tramitar pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.