Rcl 47784 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, consoante o entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não se admite reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação da tese é incumbência dos juízes e tribunais locais, revisível pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação e indefere-se a petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, quando aplicável.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Tese Em Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Controle De Precedentes Cabimento Da Reclamação Aplicação De Tese Em Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese em casos concretos

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, consoante o entendimento da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não se admite reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo; a aplicação da tese é incumbência dos juízes e tribunais locais, revisível pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação e indefere-se a petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, quando aplicável.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.