Rcl 47832 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ; a via própria para tal discussão é o recurso cabível, e a reclamação só se admite para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ, nos termos do art.105,I,f da CF e art.988 do CPC.

Parties
Reclamante: CAPITAL FORMATURAS LTDA.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Improbidade Administrativa Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade Das Decisões

Case Brief

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Parties

CAPITAL FORMATURAS LTDA.

Reclamante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão do próprio STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade do STJ nos termos constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ; a via própria para tal discussão é o recurso cabível, e a reclamação só se admite para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ, nos termos do art.105,I,f da CF e art.988 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.