Rcl 47738 - DECISAO

Rcl 47738 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação por não estar demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado (acórdão do TJSP) e provimento jurisdicional do STJ aplicável ao mesmo caso concreto, e por se tratar de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para enfrentar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o pedido liminar foi prejudicado; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça.

Parties
Reclamante: SONIA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 10ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional Perante O STJ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS

Reclamante

10ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação Constitucional Perante O STJ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto
  2. 2 se cabia reclamação para dirimir divergência jurisprudencial ou para ampliar extensão de precedente
  3. 3 se havia aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação por não estar demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado (acórdão do TJSP) e provimento jurisdicional do STJ aplicável ao mesmo caso concreto, e por se tratar de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para enfrentar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o pedido liminar foi prejudicado; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.