Rcl 47342 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita não é adequada para impugnar acórdãos da Justiça do Trabalho; nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, reclamação só se admite para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada...

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Parties
Reclamante: NEUSA DE MELLO; Reclamado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Art. 988 Do CPC

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Parties

NEUSA DE MELLO

Reclamante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento restrito da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita não é adequada para impugnar acórdãos da Justiça do Trabalho; nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, reclamação só se admite para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisões trabalhistas.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.