AREsp 2368467 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não cognoscível por ser utilizada como sucedâneo recursal, por não visar preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ nos termos do art. 988 do CPC/2015, por não alegar descumprimento de decisão proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Reclamante: Espólio de Consuelo Rebello dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 1.199/stj, Foro E Laudêmio, Cobrança Após EC N. 46/2005
Processo Civil Direito Administrativo Bens Públicos Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Consuelo Rebello dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não cognoscível por ser utilizada como sucedâneo recursal, por não visar preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ nos termos do art. 988 do CPC/2015, por não alegar descumprimento de decisão proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.