Rcl 47695 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015, incidindo no uso do instrumento como sucedâneo recursal para discutir mérito de decisão do tribunal de origem, em vez de preservar competência ou autoridade de provimento vinculante do STJ.

Parties
Reclamante: M HUIDA - ME; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Decisão Liminar
Processo Civil Direito Tributário Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Decisão Liminar

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Parties

M HUIDA - ME

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 controle de legalidade de decisões judiciais

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015, incidindo no uso do instrumento como sucedâneo recursal para discutir mérito de decisão do tribunal de origem, em vez de preservar competência ou autoridade de provimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.