Rcl 47630 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, f, da CF/88 c/c art. 988 do CPC/2015; ademais, a Corte reafirma que reclamação não pode substituir recurso nem adequar decisões aos precedentes de recursos repetitivos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo De Recurso, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recurso Especial Repetitivo
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação perante o STJ nos termos do art. 105, f, da CF/88 e art. 988 do CPC/2015
- 2 possibilidade de utilização da reclamação como substitutivo de recurso
- 3 observância de acórdãos proferidos em recursos especiais submetidos ao regime de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, f, da CF/88 c/c art. 988 do CPC/2015; ademais, a Corte reafirma que reclamação não pode substituir recurso nem adequar decisões aos precedentes de recursos repetitivos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
- Publique-se.
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