Rcl 47810 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não visa preservar autoridade de decisão do STJ nem confronta pronunciamento vinculante desta Corte, não indicou decisão do STJ supostamente violada e configura mera tentativa de sucedâneo recursal para controle do mérito ou da legalidade da decisão do Tribunal a quo.

Parties
Reclamante: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência, Controle De Legalidade De Decisões Judiciais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula Vinculante
Processo Civil Competência Cabimento Da Reclamação Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência Controle De Legalidade De Decisões Judiciais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula Vinculante

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 alegação de afronta à competência do STJ e à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015: não visa preservar autoridade de decisão do STJ nem confronta pronunciamento vinculante desta Corte, não indicou decisão do STJ supostamente violada e configura mera tentativa de sucedâneo recursal para controle do mérito ou da legalidade da decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.