Rcl 47910 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 destinadas a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ, nem há usurpação de competência ou descumprimento de decisão do Tribunal; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA; Reclamado: Portaria nº 097/2021 - Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra; Reclamado: Município de São João da Barra - CNPJ 29.116.902/0001-70; Reclamado: Juízo da 1º e 2º vara cíveis da Comarca de São João da Barra - RJ (processo nº 0800804-28.2024.8.19.0053); Reclamado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0061354-84.2024.8.19.0000 - 2º Câmara de Direito Público do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cabimento Da Reclamação Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Reclamante

Portaria nº 097/2021 - Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra

Reclamado

Município de São João da Barra - CNPJ 29.116.902/0001-70

Reclamado

Juízo da 1º e 2º vara cíveis da Comarca de São João da Barra - RJ (processo nº 0800804-28.2024.8.19.0053)

Reclamado

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0061354-84.2024.8.19.0000 - 2º Câmara de Direito Público do TJRJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da reclamação para impugnar decisão de processo administrativo
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 destinadas a preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ, nem há usurpação de competência ou descumprimento de decisão do Tribunal; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pedido liminar.
  • Publique-se.