Rcl 47742 - DECISAO

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A reclamação não é o meio processual adequado para impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por existirem recursos próprios e por não se destinar a preservar mera jurisprudência do STJ; inexistindo descumprimento de decisão do próprio Tribunal ou decisão desta Corte desrespeitada, a ação constitucional é incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: menor impúbere; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Reclamação Versus Recurso, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Reclamação Versus Recurso Cerceamento De Defesa Perícia Médica

Case Brief

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Parties

menor impúbere

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 limites da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus sucedâneo recursal
  3. 3 hipótese de cabimento da reclamação para assegurar cumprimento de decisão do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio processual adequado para impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por existirem recursos próprios e por não se destinar a preservar mera jurisprudência do STJ; inexistindo descumprimento de decisão do próprio Tribunal ou decisão desta Corte desrespeitada, a ação constitucional é incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.