Rcl 48064 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal e não há indícios de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte em favor específico do reclamante; aplica-se o CPC/2015; a tutela de urgência restou prejudicada; não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Suas Decisões, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Tutela De Urgência
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Suas Decisões Multa Art. 1.021, § 4º CPC Tutela De Urgência

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal e não há indícios de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte em favor específico do reclamante; aplica-se o CPC/2015; a tutela de urgência restou prejudicada; não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.