Rcl 47955 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque se mostrou inadequada para reformar decisões das instâncias ordinárias que alegadamente divergiriam da jurisprudência do STJ, não havendo decisão do STJ no mesmo caso/partes que tivesse sido desrespeitada; tratava-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, situação vedada pelo art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência do Tribunal, justificando a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Karl Justa Brasil; Reclamada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uso Como Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc), Súmula E Jurisprudência Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Reclamação Constitucional Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Uso Como Sucedâneo Recursal Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc) +2 more

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Parties

Karl Justa Brasil

Reclamante

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar decisões de instâncias ordinárias que, supostamente, violaram jurisprudência pacífica do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rever decisão do Colégio Recursal/Turma de Uniformização
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988 do CPC/2015 e limites de sua utilização

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque se mostrou inadequada para reformar decisões das instâncias ordinárias que alegadamente divergiriam da jurisprudência do STJ, não havendo decisão do STJ no mesmo caso/partes que tivesse sido desrespeitada; tratava-se de uso da reclamação como sucedâneo recursal, situação vedada pelo art. 988 do CPC/2015 e pela jurisprudência do Tribunal, justificando a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação constitucional
  • Extinta sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015