Rcl 48083 - DECISAO

Rcl 48083 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de cabimento: não há comando positivo do STJ cuja eficácia precise ser assegurada no caso, e não há hipótese legal de cabimento da reclamação, especialmente diante da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução n.3/2016 que deslocou a competência para câmaras ou seções dos tribunais de justiça.

Parties
Reclamante: Laura Rosa Cipriano; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Revogação Tácita De Resolução, Alegação De Afronta a Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Revogação Tácita De Resolução Alegação De Afronta a Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Laura Rosa Cipriano

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 existência de comando positivo do STJ a ser assegurado
  3. 3 competência para execução de orientação jurisprudencial por câmaras ou seções dos tribunais de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de cabimento: não há comando positivo do STJ cuja eficácia precise ser assegurada no caso, e não há hipótese legal de cabimento da reclamação, especialmente diante da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução n.3/2016 que deslocou a competência para câmaras ou seções dos tribunais de justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se