Rcl 48117 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a pretensão do reclamante visava à preservação da jurisprudência do STJ (adequação do acórdão à Súmula 479), finalidade para a qual a reclamação constitucional não se presta; não houve demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: José Maria Freitas de Paula; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Interesse Processual, Súmula 479/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Jurisprudência Do STJ Interesse Processual Súmula 479/stj

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Parties

José Maria Freitas de Paula

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a pretensão do reclamante visava à preservação da jurisprudência do STJ (adequação do acórdão à Súmula 479), finalidade para a qual a reclamação constitucional não se presta; não houve demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do CPC/2015