Rcl 48075 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, por se tratar de tentativa de preservar jurisprudência do STJ e de funcionar como sucedâneo recursal sem o esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta à...

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Parties
Reclamante: José Ferreira de Lima; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação De Jurisprudência, Súmula 479/stj, Fraudes E Instituições Bancárias, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Do Consumidor Cabimento Da Reclamação Preservação De Jurisprudência Súmula 479/stj Fraudes E Instituições Bancárias Sucedâneo Recursal

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Parties

José Ferreira de Lima

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de interesse processual por não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, por se tratar de tentativa de preservar jurisprudência do STJ e de funcionar como sucedâneo recursal sem o esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo demonstração de usurpação de competência ou ofensa direta à autoridade de decisão deste Tribunal (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.