Rcl 48120 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a parte busca reformar decisão da Justiça do Trabalho, hipótese que não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas quando a instância a quo estiver exercendo competência do STJ ou não cumprir decisões deste Tribunal.

Parties
Reclamante: GILSON VICENTE DE CASTRO; Juízo De Origem: JUIZ DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Processo Do Trabalho Cabimento Da Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

GILSON VICENTE DE CASTRO

Reclamante

JUIZ DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC/2015
  2. 2 reclamação não cabe para reformar decisão da Justiça do Trabalho
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: a parte busca reformar decisão da Justiça do Trabalho, hipótese que não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC/2015; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas quando a instância a quo estiver exercendo competência do STJ ou não cumprir decisões deste Tribunal.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação