Rcl 48201 - DECISAO

Rcl 48201 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e considerando a alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, não podendo ser usada como sucedâneo recursal; assim, o pedido de liminar deve ser indeferido e a via não conhecida para alterar o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: CONASA INFRAESTRUTURA S.A.; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Considerada Não Provida/insubsistente
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não provida/insubsistente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Art. 988 Do CPC, Art. 1.030, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Aplicação De Precedentes Repetitivos Art. 988 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONASA INFRAESTRUTURA S.A.

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Considerada Não Provida/insubsistente

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para controle da aplicação de precedentes firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal para reformar decisões de tribunais de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e considerando a alteração do art. 988 do CPC pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, não podendo ser usada como sucedâneo recursal; assim, o pedido de liminar deve ser indeferido e a via não conhecida para alterar o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não provida/insubsistente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar