Rcl 48261 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por não se amoldar às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, matéria para a qual a via reclamatória é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e das normas citadas; assim, não se reconheceu competência para o provimento do pedido.

Parties
Reclamante: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processual Civil Execução Fiscal Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Competência Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de origem
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por não se amoldar às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, matéria para a qual a via reclamatória é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e das normas citadas; assim, não se reconheceu competência para o provimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.