Rcl 48345 - DECISAO

Rcl 48345 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é cabível para impugnar decisão proveniente do próprio STJ nem para substituir recurso ou reivindicar preservação de jurisprudência, não havendo indícios de usurpação de competência ou de descumprimento de decisões do Tribunal em favor específico do reclamante

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Luciana Boletta Musto; Decisão Reclamada: AREsp n. 2.703.732/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Boletta Musto

Reclamante

AREsp n. 2.703.732/SP

Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação quando a decisão reclamada é proveniente do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 configuração para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é cabível para impugnar decisão proveniente do próprio STJ nem para substituir recurso ou reivindicar preservação de jurisprudência, não havendo indícios de usurpação de competência ou de descumprimento de decisões do Tribunal em favor específico do reclamante

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.
  • Publique-se.