Rcl 48379 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito por ser utilizada como sucedâneo recursal e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, inexistindo nos autos decisão do STJ cuja autoridade tivesse sido usurpada pelas instâncias ordinárias; aplicou-se, portanto, o indeferimento liminar e a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Milton Candia; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prova Pericial Simplificada, Extinção Do Processo
Processual Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Prova Pericial Simplificada Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Milton Candia

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão da Turma Recursal que extinguiu processo por suposta necessidade de perícia complexa
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre produção de prova pericial simplificada nos Juizados Especiais
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e limites do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito por ser utilizada como sucedâneo recursal e por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, inexistindo nos autos decisão do STJ cuja autoridade tivesse sido usurpada pelas instâncias ordinárias; aplicou-se, portanto, o indeferimento liminar e a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015