Rcl 48452 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada e indeferida liminarmente porque não estava presente o comando positivo do STJ que justificasse sua tramitação, inexistindo hipótese legal de cabimento nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ, além de constatar-se que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que afasta seu conhecimento.

Parties
Reclamante: ILDO SEVERINO VIEIRA; Reclamante: OUTRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação rejeitada e indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformidade Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ, Aplicação De Precedentes, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Uniformidade Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ Aplicação De Precedentes Sucedâneo Recursal

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Parties

ILDO SEVERINO VIEIRA

Reclamante

OUTRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para processamento da reclamação
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada e indeferida liminarmente porque não estava presente o comando positivo do STJ que justificasse sua tramitação, inexistindo hipótese legal de cabimento nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ, além de constatar-se que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que afasta seu conhecimento.

Court Disposition

reclamação rejeitada e indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se