Rcl 48113 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante buscou reformar decisão da 6ª Vara do Trabalho sem demonstrar ter utilizado os recursos cabíveis, utilizando a via reclamatória como sucedâneo recursal, conduta vedada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do pedido e restou prejudicada a análise do agravo.

Parties
Reclamante: ANDRÉ HENRIQUE BARBOSA PETER; Reclamada: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE; Arrematante: Técnica Projetos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Imissão Na Posse, Sobrestamento (art. 265 Cpc/1973)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Imissão Na Posse +1 more

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE BARBOSA PETER

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Reclamada

Técnica Projetos

Arrematante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se houve desrespeito à autoridade de decisões do STJ (MS n. 22.078/DF)
  3. 3 Aplicação do art. 265, §5º do CPC/1973 quanto ao prazo máximo de sobrestamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante buscou reformar decisão da 6ª Vara do Trabalho sem demonstrar ter utilizado os recursos cabíveis, utilizando a via reclamatória como sucedâneo recursal, conduta vedada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do pedido e restou prejudicada a análise do agravo.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Prejudicada a análise do agravo