Rcl 48468 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou a existência de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, requisitos necessários para sua admissibilidade; assim, não cabe reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como substituto de recurso, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: JEICY DANIELLI FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Autoridade De Precedentes, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cabimento Da Reclamação Preservação Da Autoridade De Precedentes Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEICY DANIELLI FERREIRA DE MOURA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 necessidade de existência de ordem direta emanada do STJ ou de decisão proferida em autos com as mesmas partes
  3. 3 incabimento da reclamação para preservação da jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou a existência de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, requisitos necessários para sua admissibilidade; assim, não cabe reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como substituto de recurso, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito