Rcl 48694 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar o pressuposto de processamento: não haver comando positivo do STJ a ser assegurado nem descumprimento de decisões do Tribunal, além de caracterizar tentativa de sucedâneo recursal para impugnar bloqueio de valores, inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação constitucional na espécie.

Parties
Reclamante: NANCI FERREIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Nulidade Da Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Bloqueio De Valores, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Nulidade Da Citação Contraditório E Ampla Defesa Bloqueio De Valores Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

NANCI FERREIRA GALVÃO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 alegada nulidade da citação e violação do art.5º, LV, CF
  3. 3 legalidade do bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por faltar o pressuposto de processamento: não haver comando positivo do STJ a ser assegurado nem descumprimento de decisões do Tribunal, além de caracterizar tentativa de sucedâneo recursal para impugnar bloqueio de valores, inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação constitucional na espécie.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se